JUSTIFICATIVA:

O acesso à informação é um importante instrumento de cidadania, consolidando o exercício da democracia. Possibilita que a sociedade fiscalize e controle a utilização e a gerência dos recursos públicos, de modo a fortalecer o combate à corrupção, ao mau uso do dinheiro público, à ineficiência da gestão e aos desperdícios.

Esta proposta vem reforçar que demandas da sociedade disponibilizadas pelo órgão público, porém não atendidas em sua totalidade pela municipalidade, devem ser justificadas e se tornar públicas. A transparência na informação é princípio basilar e intrínseco do comando estatal e não se pode mais admitir qualquer resquício de dificuldades na publicização de qualquer tipo de informação pública e de interesse da população.

Sendo assim, esta proposição busca a efetividade prática de uma atribuição concreta já existente do Executivo. Nas minúcias das atividades corriqueiras do dia a dia administrativo pode passar desapercebido pelo Gestor a sua importância, porém para o cidadão é de total relevância.

Pelo exposto, solicito a análise dos meus pares, discussão do tema nesta Casa e, por fim, voto favorável ao Projeto de Lei.